Como Abrir Uma Empresa De Construção Social Como regra geral, podem optar pelo Simples Vernáculo as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que aufira, em qualquer ano efeméride, receita bruta igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Pela referida legislação de regência, não existe dispositivo que proíba a pessoa jurídica de comercializar imóveis próprios, podendo praticar a atividade de compra e venda de imóveis, senão os decorrentes de loteamento, e utilizar incluído I da Lei, sem maiores problemas. A sociedade unipessoal estaca submetida ao mesmo regime jurídico da sociedade empresária limitada e, nesse sentido professor Olney Queiroz Assis2 elenca pequeno número de direitos e obrigações que abrangem a EIRELI: a) devem arquivar seus atos constitutivos na Junta Mercantil; b) pode ter a falência requerida e decretada; c) pode impetrar pedido de recuperação forense; d) a partir de que contrato de locação contenha certos requisitos, a exploração do quesito empresarial em imóvel locado é assegurada pela renovação compulsória do contrato de locação; e) estabelecimento empresarial deve ser negociado mediante contrato apelidado trespasse”. Este pode aceitar por RPA (recibo de pagamento para autônomo), e esse pagamento sofrerá os devidos descontos (15% caso a renda mensal seja de R$ 1.372,00 a R$ 2.743,00; se a renda for maior, serão descontados 27,5%, além da imposto para INSS e ISS, se não conseguir se isentar deste último junto ao município). Se você possui pressa e não deve esperar até janeiro do ano seguinte para se converter em Microempresa, solicite descredenciamento do MEI por notícia obrigatória motivada pela inclusão de atividade não permitida ao MEI, inclusão de filial, inclusão de sócio ou contratação de mas de um empregado. Convenção do condomínio registrada no RI, acompanhada da ata de parlamento de eleição do síndico, registrada no RTD; OU Certidão emitida pelo RI que confirme registro do Memorial de Assimilação do condomínio, acompanhada da súmula de assembleia que deliberou sobre a letreiro no CNPJ, igualmente da ata de plenário de eleição do síndico, registradas no RTD. Caso as eleições não tenham sido realizadas, e desde que haja compatibilização, princípio da continuidade pode ser abonançado pelo da compatibilidade, a qual é medida pelo registrador, consideração-se as pessoas que pretendem fazer a averbação de documentos, as quais devem ser as mesmas. Conheça as características de um laborioso de sucesso, aprenda a fazer um elaboração de um projeto eficiente, veja todas as etapas para registrar a sua empresa, saiba como selecionar nome e local do seu negócio e leia dicas essenciais que vão descomplicar esse processo. Agora que você está de posse de todos os documentos e já possui uma data agendada, você deve cadastrar requerimento de registro profissional no site do Sistema de Registro Profissional - SIRPWEB , clique em "Registro Profissional" no menu da esquerda, preencha os dados e administra requerimento, que é válido por 30 dias, imprima em duas vias (a 1ª via para a SRTE e a 2ª via vai ficar com você), junte os documentos e vá protocolar na Superintendência Regional do Trabalho e Serviço mais próxima de sua casa. Projecto de negócio é documento que descreverá as informações detalhadas sobre seu empreendimento, como aquelas que citamos anteriormente (descrição da atividade, natureza jurídica e regime tributário), além de outras de grande importância, como: as fontes de recursos precisas para perfurar companhia; estudo de mercado (estudo dos clientes); análise dos concorrentes e fornecedores; plano de marketing; projecto operacional; análise das etapas de um projeto financeiro, de entre outras questões. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula (ME ou EPP, conforme caso) ao final do seu nome empresarial, juntando ao Documento Fundamental de Entrada (DBE) ou Formalidade de Transmissão a correspondente Enunciação de Enquadramento registrada no órgão competente, quando tal informação não constar do próprio ato distintivo.

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